TERMOS E CONDIÇÕES
[24 de abril de 2025]
Estes Termos e Condições (“Termos”) aplicam-se ao seu acesso e uso de todos os Produtos e Serviços disponibilizados na Plataforma Portugal Clinical Studies (“Plataforma”), pertencente à AICIB – Agência de Investigação Científica e Inovação Biomédica (“AICIB”) e que devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da Plataforma.
Ao aceder aos Produtos e Serviços anunciados ou disponibilizados na Plataforma, concorda em cumprir estes Termos. Caso não concorde com estes Termos, deverá descontinuar a navegação neste Site.
Reservamo-nos o direito de modificar ou atualizar os Termos a qualquer momento, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio. Deverá consultar estes Termos periodicamente para garantir que está ciente de quaisquer alterações. O uso contínuo dos Produtos constitui sua aceitação de quaisquer Termos revistos ou alterados.
A forma como recolhemos e usamos os dados pessoais está definida em nossa Política de Privacidade, atualizada periodicamente. O uso dos nossos Produtos ou Serviços constitui aceitação da nossa Política de Privacidade. Não deve aceder ou usar os Produtos ou Serviços se não concordar com os Termos da nossa Política de Privacidade.
2. DEFINIÇÕES
- “Contrato” significa o contrato principal entre a AICIB e o Cliente e quaisquer alterações, anexos e outros apensos.
- “Usuário Autorizado” significa um funcionário, agente, consultor, subcontratado ou outro usuário final que o Cliente autorize direta ou indiretamente a aceder aos Produtos ou Serviços, mesmo que tal usuário final não seja controlado diretamente pelo Cliente.
- “Cliente” significa a entidade por meio da qual o Usuário Autorizado recebe, direta ou indiretamente, acesso aos Produtos ou Serviços.
- “Dados do Cliente” significa dados carregados (como conteúdo de documentos de estudo) ou fornecidos com a finalidade de criar um registo eletrônico, incluindo quaisquer auditorias associadas, pelo Cliente ou seus Usuários Autorizados em conexão com os Produtos ou Serviço
- “Documentação” significa as descrições dos Produtos e as instruções de uso que descrevem a operação e a funcionalidade dos Produtos ou Serviços. A documentação poderá ser atualizada periodicamente, desde que tais atualizações não reduzam substancialmente a funcionalidade dos Produtos ou Serviços para os clientes em geral.
- “Produtos” significa os produtos relacionados com a Capacitação Tecnológica oferecido na Plataforma Portugal Clinical Studies (PCS), nomeadamente software fornecido pela AICIB ou pelos seus Parceiros ao Cliente e aos Usuários Autorizados sob o Contrato.
- “Serviços” significa os Serviços de Apoio oferecidos na Plataforma Portugal Clinical Studies (PCS), nomeadamente o apoio à Gestão de estudos de exequibilidade, qualidade, recrutamento, contratualização, assuntos regulamentares, planeamento estratégico e otimização, Data entry para Case Report Form (CRF) ou outros que venha a ser adicionados.
3. SUBSCRIÇÃO DE PRODUTO
- Os produtos e serviços oferecidos na Plataforma estão sujeito aos Termos e condições do Contrato específico para cada um deles. Alguns dos produtos anunciados no markectplace da Plataforma são fornecidos diretamente por Subcontratantes autorizados pela AICIB na Plataforma. Relativamente a esses produtos, o contrato celebrado para aquisição desse produto pelo Cliente é diretamente firmado com o respetivo Subcontratante, agindo a AICIB como mero facilitador de contacto.
4. SUBSCRIÇÃO DE SERVIÇO
- A AICIB concede ao Cliente uma licença de utilização para permitir que Usuários Autorizados acedam aos Serviços exclusivamente para fins comerciais internos do Cliente. O Cliente concede à AICIB o direito de monitorar e auditar o uso dos Serviços pelos Usuários Autorizados na medida necessária para confirmar a conformidade com esta Secção.
5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO AUTORIZADO
- O Usuário Autorizado fornecerá, operará e manterá todos os equipamentos necessários para conectar-se, aceder e usar os Produtos e Serviços. O Usuário Autorizado: (a) será responsável pela exatidão, qualidade, propriedade e legalidade dos dados do Cliente e dados pessoais de terceiros fornecidos por tal Usuário Autorizado; (b) usará esforços razoáveis para impedir o acesso ou uso não autorizado aos Produtos e Serviços; e (c) usará os Produtos e Serviços somente de acordo com estes Termos, a lei e os regulamentos aplicáveis. O Usuário Autorizado não: (i) alterará, venderá, revenderá, alugará ou licenciará os Produtos ou Serviços a terceiros que não sejam intervenientes no/s Estudo/s para o qual/ais obteve o Produto ou Serviço; (ii) usará intencionalmente os Produtos ou Serviços para armazenar ou transmitir informação não autorizada, difamatória ou de outra forma ilegal, ou para armazenar ou transmitir dados em violação aos direitos de privacidade de terceiros ou à lei aplicável; (iii) interferirá ou interromperá intencionalmente a integridade ou o desempenho dos Produtos ou Serviços; (iv) tentará destruir, alterar, contornar, remover, extrair, desativar ou de outra forma contornar qualquer mecanismo de proteção nos Produtos ou Serviços; (v) descompilará, desmontará ou fará engenharia reversa dos Produtos ou Serviços; ou (vi) permitirá ou auxiliará qualquer outra pessoa ou entidade a fazer qualquer uma das ações acima.
6. GARANTIAS
- Garantia do Produto. A AICIB garante que: (a) os Produtos fornecidos diretamente por si ou Serviços diretamente prestados por si, funcionarão materialmente de acordo com as descrições dos Produtos contidas na Documentação; e (b) a AICIB envidará esforços comercialmente razoáveis, para obter garantias por partes dos seus Parceiros que fornecem produtos diretamente ao Cliente, no sentido de estes parceiros garantirem a funcionalidade dos seus produtos, incluindo a implementação de software e procedimentos de proteção contra vírus disponíveis comercialmente, para impedir a introdução de bombas-relógio, cavalos de Troia, vírus, worms e outros códigos ou programas intencionalmente prejudiciais nos Produtos, nos Dados do Cliente ou nos sistemas do Cliente.
- A AICIB não garante que os Produtos que não sejam por si diretamente fornecidos ao Cliente serão suficientes para atender aos requisitos do Usuário Autorizado, ou que os Produtos operarão sem erros ou sem interrupção. A AICIB não se responsabiliza por atrasos, falhas na entrega ou qualquer outra perda ou dano resultante de (i) transferência de dados por redes e instalações de comunicação, incluindo a Internet, e o Usuário Autorizado reconhece que os Produtos podem estar sujeitos a limitações, atrasos e outros problemas inerentes ao uso de tais instalações de comunicação; (ii) integração ou combinação dos Produtos com qualquer produto ou serviço não fornecido pela AICIB; (iii) uso dos Produtos para outros fins que não os pretendidos; (iv) modificação dos Produtos por qualquer pessoa ou entidade que não seja a AICIB; ou (v) uso de outra versão ou lançamento diferente da atual e inalterada dos Produtos, em cada caso se a perda ou dano teria sido evitado na ausência das circunstâncias especificadas em (i) a (v) acima.
- Sem outras garantias. EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO AQUI, A AICIB NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA, IMPLÍCITA, ESTATUTÁRIA OU DE OUTRA FORMA RELATIVAMENTE AOS PRODUTOS FORNECIDOS POR UM DOS SEUS PARCEIROS DIRETAMENTE AO CLIENTE, E A AICIB ESPECIFICAMENTE SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL.
7. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS.
- “Informações Confidenciais” significa qualquer informação divulgada por uma parte (“Divulgador”) à outra parte (“Destinatário”), seja oralmente ou por escrito, que seja designada como confidencial ou que, pela sua natureza, seria razoavelmente considerada sigilosa ou confidencial.
- Obrigações de Não Divulgação e Não Utilização. O Destinatário não utilizará nenhuma Informação Confidencial, exceto conforme permitido aqui, e não disseminará, publicará, copiará ou, de qualquer forma, divulgará qualquer Informação Confidencial a qualquer pessoa, empresa, negócio ou agência governamental, exceto quando tal divulgação for expressamente permitida nestes Termos ou exigida por lei ou ato judicial. O Destinatário tratará as Informações Confidenciais do Divulgador com o mesmo grau de cuidado que o Destinatário dedica às suas próprias Informações Confidenciais, mas em nenhuma hipótese menos do que o cuidado razoável e o que for imposto por disposição legal. O Destinatário notificará prontamente o Divulgador sobre qualquer uso ou divulgação não autorizados das Informações Confidenciais do Divulgador. O Destinatário auxiliará o Divulgador a remediar o uso ou a divulgação não autorizados das Informações Confidenciais do Divulgador.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
- A AICIB não será responsável perante o usuário autorizado por quaisquer danos incidentais, indiretos, especiais, consequenciais ou punitivos, independentemente da natureza da reivindicação, incluindo, sem limitação, perda de lucros, receita, fundo de comércio ou oportunidades de negócios, mesmo que a AICIB tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. A limitação acima não se aplicará na medida em que for proibida pela lei aplicável.
9. PROPRIEDADE INDUSTRIAL
- Propriedade Intelectual. O Usuário Autorizado reconhece que a AICIB e seus Parceiros licenciadores detêm todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de patente, direitos autorais, segredos comerciais, marcas registradas, direitos morais, direitos sobre topografia de circuitos integrados, dados e outros direitos de propriedade intelectual ("Direitos de Propriedade Intelectual") sobre os Produtos, e a AICIB reserva expressamente todos os direitos não expressamente concedidos ao Usuário Autorizado nos Termos deste instrumento. O Usuário Autorizado não se envolverá intencionalmente em qualquer ato ou omissão que possa prejudicar os Direitos de Propriedade Intelectual da AICIB e/ou de seus Parceiros licenciadores.
- Dados do Cliente. Exceto com relação aos Dados Operacionais (conforme definido abaixo), o Cliente mantém a propriedade de todos os direitos, títulos e interesses e responsabilidades sobre todos os Dados do Cliente, incluindo expressamente informações de saúde protegidas, informações de terceiros e os seus próprios dados e dos seus usuários autorizados.
- Dados Operacionais. “Dados Operacionais” incluem informações geradas pelos Produtos ou Serviços, originadas pelo uso dos Produtos ou Serviços por Usuários Autorizados.
- A AICIB poderá utilizar Dados Operacionais conforme necessário para proteger informações privadas ou sensíveis e para prestar e melhorar os seus Serviços.
- A AICIB terá uma licença isenta de royalties, mundial, transferível, irrevogável e perpétua para usar ou incorporar nos Produtos quaisquer sugestões, solicitações de aprimoramento, recomendações ou outros comentários fornecidos pelo Usuário Autorizado em relação à operação ou funcionalidade dos Produtos (“Feedback”). O Usuário Autorizado não terá obrigação de fornecer Feedback.
10. TERMOS GERAIS
- Lei Aplicável e Jurisdição. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis aplicáveis em Portugal, incluindo as disposições internacionais de instrumentos aos quais Portugal aderiu e ratificou e todas as disposições europeias e comunitárias, independentemente dos princípios de conflito de leis. As partes estarão sujeitas à jurisdição dos tribunais portugueses em relação a qualquer disputa ou ação relacionada a estes Termos, sendo o foro competente para tal ação o do Porto.
- Força Maior. A AICIB será isenta do cumprimento de suas obrigações sob estes Termos se tal incumprimento resultar do cumprimento de qualquer exigência da lei aplicável, caso fortuito, incêndio, greve, embargo, ataque terrorista, guerra, insurreição ou motim, ou outras causas fora do controle razoável. Qualquer atraso resultante de qualquer uma dessas causas estenderá o cumprimento correspondente ou isentará o cumprimento, no todo ou em parte, conforme for razoável nessas circunstâncias.
- Nenhuma falha ou atraso por qualquer das partes no exercício de qualquer direito sob estes Termos constituirá uma renúncia desse direito ou de qualquer outro direito.
- Se qualquer disposição destes Termos for considerada total ou parcialmente inexequível por qualquer motivo, tal inexequibilidade não afetará o restante destes Termos, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
- Diversos. Os títulos e legendas nestes Termos são apenas para fins de conveniência e identificação, não são parte integrante destes Termos e não devem ser considerados na interpretação de qualquer parte destes Termos.