Politica de Privacidade

Em termos de princípios relativos ao Tratamento de Dados Pessoais, a AICIB compromete-se a garantir que os dados pessoais serão:
- Processados de forma lícita, justa e transparente em relação ao titular dos dados;
- Coletados para finalidades específicas, explícitas e legítimas e não processados posteriormente de maneira incompatível com essas finalidades;
- Adequados, pertinentes e limitados ao necessário em relação às finalidades para as quais são tratados;
- Exatos e, quando necessário, atualizados; devem ser tomadas todas as medidas razoáveis para garantir que os dados pessoais que sejam inexatos, tendo em conta as finalidades para as quais são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
- Conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados pessoais são tratados;
- Processados de maneira a garantir a segurança adequada dos dados pessoais, incluindo proteção contra processamento não autorizado ou ilegal e contra perda acidental, destruição ou dano, usando medidas técnicas ou organizacionais apropriadas.

O Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais recolhidos através do website é a AICIB – Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica, com sede Rua de Santa Catarina, 1288, 4000-099 Porto. Para questões de privacidade, poderá contactar a AICIB através do aicib@aicib.pt ou do seu Encarregado da Proteção de Dados, através do seguinte endereço de correio eletrónico privacy@aicib.pt

Os Clientes que tenham contratado os nossos serviços, podem autorizar determinados utilizadores a aceder a esses Serviços, incluindo utilizadores que não são afiliados ou controlados diretamente pelo Cliente. Esses utilizadores autorizados podem incluir participantes de ensaios clínicos, outros intervenientes de ensaios clínicos, profissionais do setor, monitores de ensaios clínicos e administradores ou executivos de hospitais, clínicas ou outros locais envolvidos num estudo. Nessas situações, o Cliente atua como administrador dessas contas e de quaisquer dados pessoais que tais utilizadores autorizados possam disponibilizar em conexão com os Serviços contratados. O acesso desses utilizadores autorizados aos Serviços é regido pelos Termos e Condições da AICIB. Os Participantes do Estudo que acederem aos serviços ou produtos de capacitação tecnológica, incluindo e quaisquer outros softwares ou ferramentas disponibilizadas a utilizadores autorizados, terão um mínimo de dados pessoais recolhidos para viabilizar os fluxos de trabalho orientados para o Cliente e para cumprimento das nossas obrigações contratuais e legais. Esses dados pessoais não serão utilizados para nenhuma outra finalidade, nem divulgados a terceiros não autorizados.

Recolhemos informações sobre as pessoas que acedem ou interagem com a plataforma Portugal Clinical Studies e que nos fornecem voluntariamente dados pessoais, quando alguém contrata Produtos ou Serviços e quando terceiros autorizados os fornecem.
 
 
Tipos de Dados pessoais: “Dados pessoais” são informações que identificam um indivíduo ou se relacionam a um indivíduo identificável. Podemos recolher e processar algumas ou todas as seguintes informações:
- Dados pessoais e de contacto (por exemplo, nome, sobrenome, endereço de e-mail, número de telefone)
- Detalhes do emprego (por exemplo, entidade da empresa, localização do escritório)
- Atividades de navegação/rastreamento
- Experiência profissional e afiliações
- Informações comerciais (por exemplo, histórico de compras e preferências)
- Informações sensoriais e eletrónicas (por exemplo, gravações de áudio se utilizar produtos como a teleconsulta ou quando participa em webinar, reunião on-line ou sessão de treino ou apoio remoto, quando aplicável)
- Representações pictóricas do utilizador (fotografias de perfil, quando aplicável)
- Nome de utilizador e Senhas de autenticação (para usar determinados Serviços)
- Dados de categorias especiais (como por exemplo: dados de saúde integrados pelo Cliente ou diretamente por Participante relativos ao Estudo em que participa).
- Informações de conta e perfil: Recolhemos certos dados pessoais sobre o Cliente ou utilizador por si autorizado, quando é convidado a juntar-se a uma Entidade ou é autorizado a aceder aos Serviços, registar uma conta, criar ou modificar seu perfil, definir preferências ou inscrever outra pessoa por meio dos Serviços. Outros dados que usualmente recolhemos são: informações de contacto, informações para faturação, nome da Entidade, cargo e outros detalhes relacionados com a sua conta.
O nosso Site, Plataforma e Serviços não são direcionados a menores de 18 anos. Os nossos Clientes que estejam a desenvolver Estudos Clínicos que envolvam pessoas menores de 18 anos, não devem fornecer ou submeter quaisquer dados pessoais que possam diretamente ou indiretamente identificar as mesmas, mesmo que tenham obtido o consentimento informado dos seus representantes legais para a participação no Estudo Clínico. Nesse caso, todos os dados deverão ser objeto de medidas adicionais de segurança. Se descobrirmos que nos foram submetidos ou recebemos dados pessoais de um menor de idade sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais ou dados pessoais consentidos, mas não devidamente pseudonimizados e com medidas adicionais de segurança e confidencialidade, tomaremos medidas para interromper o seu processamento e excluí-los. Se necessitar de processar dados de menores de idade, entre em contacto connosco usando as informações de contacto fornecidas abaixo.

Note que a AICIB não consegue controlar se os dados submetidos pertencem ou não a menores de idade, pelo que o Cliente é totalmente responsável pelos dados submetidos. Não temos controle sobre o conteúdo carregado através da submissão do pedido de Serviços, portanto, não podemos excluir ou rever esses Dados Pessoais.

Conteúdo que o Cliente fornece através do Site ou Plataforma: Podemos recolher e armazenar o conteúdo que publica, envia, recebe e compartilha. Também processamos os dados pessoais por si fornecidos para criação de conta, subscrição de serviço ou contacto com Parceiro fornecedor de Produto, sem a sua utilização limitada apenas à gestão da nossa relação consigo.

Informações fornecidas por meio dos nossos canais de apoio: O Cliente poderá optar por enviar informações de rastreamento sobre um problema reportado à nossa Equipa de Apoio ao Cliente. Por exemplo, se designar como contacto técnico, abrir um ticket de suporte, falar diretamente com um de nossos representantes ou entrar em contacto com nossa Equipa de Apoio ao Cliente de outra forma, será solicitado que forneça suas informações de contacto, um resumo do problema que quer resolver e qualquer outra documentação, capturas de ecrã ou informações que possam ser úteis para a resolução do problema. Tenha em atenção que se partilhar capturas de ecrâ, não deverão estar nessa imagem quaisquer dados sensíveis que não devam ser partilhados.

Informações que também recolhemos sempre que baixar conteúdo dos nossos Sites: Quando baixa conteúdo de nossos Sites ou Serviços, registamos as suas informações nas nossas bases de dados de marketing. Por exemplo, IP, endereço de e-mail, e outros dados que lhe sejam pedidos para permitir essa ação.

Informações que registamos automaticamente quando acede aos Sites ou Serviços: são automaticamente recolhidas, através de cookies, informações sobre quando visita nossos Sites ou utiliza nossos Serviços, incluindo a navegação em nossos sites e a realização de determinadas ações dentro dos Sites ou Serviços.

Utilização dos Serviços: Mantemos registos de determinadas informações sobre quem e quando alguém interage com qualquer um dos nossos Serviços. Também registamos informações sobre as equipas e outras pessoas que forneceu acesso e a forma como colaboram entre si e com a Plataforma. Os rastreamentos que fazemos tem a finalidade de gerar logs de auditoria.

Informações do Dispositivo e Conexão: Também é possível recolher informações sobre o computador, telemóvel, tablet ou outros dispositivos que o Cliente utiliza para aceder nossos Sites e Serviços. Essas informações do dispositivo incluem seu tipo de conexão e configurações de instalação e acessos, e utilização dos nossos serviços.

Assim como muitos operadores de sites, registamos informações que o seu navegador envia sempre que visita a nossa Plataforma (“Dados de Log”). Esses Dados de Log podem incluir informações como seu endereço IP, dispositivo, tipo de navegador, versão do navegador, as páginas visitadas dos nossos Sites, a hora e a data da sua visita, o tempo gasto nessas páginas e outras estatísticas.

Utilizamos seu endereço IP e/ou preferência de país para aproximar sua localização e proporcionar uma melhor experiência de serviço. A quantidade dessas informações que coletamos depende do tipo e das configurações do dispositivo que usa para aceder aos Sites ou Serviços e dos cookies que aceitou. Cookies são informações armazenadas diretamente no dispositivo que usa. Os cookies permitem-nos coletar informações como tipo de navegador, tempo gasto nos Sites, páginas visitadas, preferências de idioma e outros dados de tráfego anónimos. Os tipos de cookies são:
- Cookies estritamente necessários: estes cookies não podem ser desativados, dado que são essenciais para o fornecimento dos Sites e de quaisquer Serviços solicitados.
- Cookies de desempenho: estes cookies fornecem informações estatísticas sobre o uso do site, como análises da web.
- Cookies funcionais: estes cookies permitem o fornecimento de funcionalidades e personalização aprimoradas e podem ser definidos por nós ou por provedores terceirizados cujos serviços adicionamos às nossas páginas.
- Cookies de segmentação/publicidade: estes cookies são usados para criar perfis ou personalizar conteúdo para fornecer anúncios direcionados online que consideramos mais relevantes para o utilizador.

O utilizador do Site é obrigado a aceitar todos os cookies estritamente necessários, sem os quais não é possível navegar no site e pode escolher quais dos restantes cookies aceita ou não, de acordo com as suas opções.

Os administradores do servidor e data center do Cliente podem desabilitar a coleta dessas informações por meio das configurações do administrador ou impedir que essas informações sejam compartilhadas connosco, bloqueando a transmissão no nível da rede local.

Para fornecer os Serviços:  Necessitamos de recolher alguns dados pessoais para autenticá-lo quando faz login, celebrar contratos, fornecer suporte ao cliente e operar e manter os Serviços.
Para pesquisa e desenvolvimento: Podemos utilizar as informações coletadas sobre como as pessoas utilizam nossos Sites e Serviços e o feedback fornecido diretamente a nós para solucionar problemas e identificar tendências, uso, padrões de atividade e áreas para integração e aprimoramento dos Sites e Serviços. Em alguns casos, aplicamos as lições aprendidas nos nossos Sites e Serviços para aprimorar e desenvolver recursos semelhantes ou para integrar melhor os Serviços solicitados pelo utilizador. 
Para comunicarmos consigo sobre Serviços ou Produtos: Podemos usar suas informações de contacto para enviar comunicações transacionais por e-mail ou dentro dos Serviços, referentes ao seu uso desses Serviços, incluindo notificações ou atualizações informativas, compartilhar materiais de formação personalizados para suas áreas de interesse.
Para fornecer suporte ao cliente:  Podemos usar suas informações para resolver problemas técnicos que possa ter, responder às suas solicitações de assistência, analisar informações sobre falhas e reparar e melhorar os Sites e Serviços.
Para melhorar a segurança da rede e das informações: Podemos rastrear o uso dos nossos Sites e Serviços para verificar e investigar atividades suspeitas.

Podemos partilhar seus dados pessoais para os seguintes fins comerciais:
- Aos nossos prestadores de serviços terceirizados que prestam serviços como tecnologia da informação e infraestrutura relacionada, armazenamento em nuvem, serviços de mensagens e voz, entrega de e-mails, análise de dados, análise de marketing, auditoria, desenvolvimento e manutenção de software, controle e garantia de qualidade, suporte ao cliente e outros serviços. Esses prestadores de serviços são legalmente obrigados a garantir a confidencialidade dos dados pessoais e a implementar medidas de segurança adequadas.
- Se for necessário ou apropriado segundo a lei aplicável; para cumprir processos legais; para responder a solicitações de autoridades públicas e governamentais; para fazer cumprir nossos termos e condições; para proteger nossas operações; para proteger os direitos, a privacidade, a segurança ou a propriedade de AICIB, do utilizador ou de terceiros; e para nos permitir buscar as soluções disponíveis ou limitar os danos que possamos sofrer.

Fundamento de licitude:

Todo o tratamento de dados pessoais que realizamos tem, pelo menos, um fundamento legal, o qual poderá ser: (1) seu consentimento; (2) a necessidade dos dados pessoais para a execução de um contrato ou serviço solicitado; (3) o cumprimento de uma obrigação legal a que estejamos sujeitos; ou (4) o nosso interesse legítimo ou de terceiros com base em legislação nacional ou da UE. Se processarmos os seus dados pessoais com o seu consentimento, poderá revogá-lo a qualquer momento, conforme descrito mais abaixo. 

Retenção de Dados pessoais:

Reteremos e utilizaremos os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos ou fornecidos, para cumprimento de obrigações contratuais e obrigações legais, resolver eventuais litígios, fornecer nossos serviços, fazer cumprir os nossos contratos e exercer outros direitos que tenhamos segundo a lei aplicável. Quando aplicável, armazenamos os dados pessoais de acordo com as instruções de nossos Clientes que são os Responsáveis pelos dados pessoais que nos fornecem os dados através da Plataforma.

Quando deixar de existir necessidade legítima de reter os dados e informações relacionados com os Serviços ou Produtos que adquiriu, procederemos ao seu apagamento definitivo com segurança ou, se isso não for possível, armazenaremos com segurança até que possam ser destruídos de forma segura. Quando procedermos ao apagamento ou destruição dos dados pessoais, estes serão removidos dos nossos servidores e bases de dados ativas, bem como dos Sites, mas poderão permanecer nos nossos arquivos de segurança enquanto não exequível ou possível excluí-los.

Na medida permitida por lei e/ou nossas obrigações contratuais, podemos reter e usar informações anónimas e agregadas para relatórios de desempenho, benchmarking e fins analíticos, para melhorar nossos Serviços e para outros fins comerciais ou de pesquisa.

Segurança da Informação:

Tomamos medidas de segurança administrativas, técnicas e organizacionais razoáveis e apropriadas para proteger os dados pessoais, assim como outra informação confidencial e revemos estes procedimentos de segurança periodicamente tendo em conta novas tecnologias e novas regulamentações de segurança que venham a entrar em vigor. No entanto, nenhum sistema de segurança é perfeito e nenhuma transmissão de dados pela internet pode ser garantida como totalmente segura. Embora nos esforcemos para proteger os dados pessoais, não podemos garantir totalmente a segurança de nenhuma informação que nos transmita de ou para os nossos Serviços ou Sites. Deverá sempre manter o nível de segurança apropriado dos dispositivos que utiliza ou que utilizam os utilizadores por si autorizados para aceder aos nossos Sites e Plataformas. Sempre que seja divulgada uma ligação a Sites externos, não pertencentes à AICIB, deverá consultar a política de privacidade e termos de utilização do proprietário desses Sites ou Plataformas, visto que estão fora do controlo da AICIB.

Certas áreas dos Sites ou Serviços podem exigir uma identificação de usuário, endereço de e-mail e/ou senha como medida de segurança adicional para ajudar a proteger suas informações. Não compartilhe sua senha com ninguém.

Transferências Internacionais:

A Plataforma Portugal Clinical Studies está sediada em Portugal e é regida pela legislação portuguesa. Não transferimos dados para fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”).
 

Importante: Se partilhar ou der acesso a terceiros, sejam pessoas singulares ou coletivas, sejam ou não intervenientes no Estudo, a qualquer título, tem a responsabilidade de promover a celebração de todos os instrumentos jurídicos necessários exigidos por lei, nomeadamente os Acordos de Tratamento de Dados Pessoais, para efeitos de cumprimento do RGPD.

Seus direitos em relação aos dados pessoais:

-  Comunicações de marketing ou promocionais: Você pode optar por não receber nossas comunicações de marketing ou promocionais por e-mail usando o recurso "cancelar inscrição" na parte inferior do e-mail que enviamos ou solicitando o cancelamento enviando um e-mail para pcs@portugalclinicalstudies.com.
-  Aceda e atualize suas informações: Os nossos Serviços permitem que atualize ou modifique o conteúdo das informações sobre si nas configurações do seu perfil. Para determinados campos, pode ser necessário entrar em contacto com o administrador da conta.
-  Desative sua conta:  Se quiser deixar de utilizar os nossos Serviços, o seu administrador poderá desativar o acesso ou a conta. Deve entrar em contacto com seu administrador para solicitação a desativação da conta. Se for um administrador e não conseguir desativar uma conta nas configurações do administrador, entre em contacto com o Apoio ao Cliente pcs@portugalclinicalstudies.com.
-  Em alguns casos, devido às regras que regem os processos de auditoria de ensaios clínicos, o Cliente não poderá excluir determinadas informações sobre si ou sobre o Estudo da nossa Plataforma. Relativamente aos utilizadores autorizados também poderá não ser possível pedir diretamente à AICIB para apagar os seus dados visto que as contas são controladas pelo administrador da conta.

Solicitação de informação: Qualquer titular de dados tem o direito de solicitar: (1) os dados pessoais específicos que processamos; (2) as categorias de dados pessoais, elencando especificadamente os dados exatos em causa; (3) as fontes através das quais os dados pessoais foram recolhidos; (4) as categorias de dados pessoais que foram partilhadas e os respetivos destinatários, se os houver; (5) as finalidade do processamento; (6) os fundamentos de licitude que permitiram o processamento; (7) os prazos de retenção; (8) os interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de um terceiro, caso seja esse o fundamento de licitude para o seu processamento; (9) os direitos que lhe são concedidos por lei; e (10) a forma de os exercer.

Acesso:  Tem o direito de receber confirmação sobre se processamos e como processamos os seus dados pessoais. Terá acesso aos dados pessoais e informações que estiverem relacionados com os Serviços ou Produtos que contratualizou; também forneceremos os detalhes sobre esse processamento; e, em algumas circunstâncias, forneceremos uma cópia desses dados pessoais.

Retificação:  Tem sempre o direito de exigir que corrijamos quaisquer dados pessoais imprecisos ou incompletos.

Apagamento:  O Cliente tem o direito de solicitar que excluamos os seus dados pessoais ou aqueles que estejam, de qualquer forma, associados à sua conta ou aos Serviços utilizados quando (1) deixarem de ser necessários para os fins para os quais foram tratados; (2) o consentimento do seu titular tiver sido retirado; (3) os dados pessoais tiverem sido processados ilegalmente; (4) os dados pessoais precisarem ser apagados para cumprimento de uma obrigação legal ou judicial. No entanto, o direito ao apagamento não é absoluto e deve ser avaliado caso a caso de acordo com a fundamentação apresentada. Quando apagamos dados pessoais, estes serão removidos dos nossos servidores e bases de dados ativas, bem como dos Sites, mas poderão permanecer nos nossos arquivos quando não for prático ou possível excluí-los. Também podemos ser obrigados a reter os seus dados pessoais que forem necessários para cumprir as nossas obrigações legais, resolver litígios ou defender direitos em ação judicial.

Limitação de processamento: Tem também o direito de restringir o processamento dos seus  dados pessoais quando: (1) a exatidão for contestada, por um período que nos permita verificar sua precisão; (2) o processamento for ilegal, mas se opuser ao seu apagamento e, em vez disso, solicitar uma limitação; (3) necessitar que mantenhamos determinados dados para o estabelecimento, exercício ou defesa de direitos legais, mesmo que nós já não necessitemos desses dados; ou (4) se opuser ao processamento dos dados pessoais pela AICIB, aguardando a resolução da sua objeção.

Oposição: Em determinadas circunstâncias, tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais, a menos que possamos demonstrar motivos legítimos para que o processamento pela AICIB prevaleça sobre seus interesses, direitos e liberdades ou para o estabelecimento, exercício ou defesa de direitos legais. Também tem o direito de se opor quando os dados pessoais sejam processados para fins de marketing direto, para as finalidades secundárias previstas no artigo 89º do RGPD: de investigação científica, arquivo histórico ou para fins estatísticos, salvo se o processamento for necessário para a execução de uma tarefa de interesse público.

Revogação do consentimento: Se o tratamento de dados pessoais se fundamentar no seu consentimento, poderá revogá-lo total ou parcialmente a qualquer momento, sem que isso comprometa o tratamento que já tenha sido efetuado. Após recebermos a notificação de que retirou seu consentimento, deixaremos de processá-los para os fins para os quais consentiu originalmente, a menos que tenhamos uma base legítima que se sobreponha aos seus interesses, direitos e liberdades, ou para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais. A revogação do consentimento para receber comunicações de marketing não afetará o processamento de dados pessoais para a prestação dos nossos Serviços.

Reclamações: Se entender que não processamos os seus dados pessoais de acordo com a lei aplicável, tem o direito de fazer uma reclamação à Autoridade Supervisora – Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”), cujos contactos estão disponíveis em www.cnpd.pt ou utilizar as vias judiciais.

Tomada de decisão automatizada.  Não utilizamos os dados pessoais por si fornecidos para a tomada de decisão exclusivamente automatizada (incluindo criação de perfil) que resulte em decisões automatizadas que o afetem legal ou significativamente de outra forma. Decisões automatizadas são as tomadas exclusivamente com base em algoritmos computacionais, sem revisão humana. Caso seja submetido à tomada de decisão automatizada, deixaremos isso claro, e terá o direito de contestar a decisão, expressar seu ponto de vista e exigir uma revisão humana da decisão.

Confirmaremos o recebimento da sua solicitação no prazo máximo de 5 dias úteis. Responderemos ao seu pedido de exercício de direitos no prazo de 30 dias após o recebimento da sua solicitação, mas podemos necessitar de 30 dias adicionais se precisamos de mais tempo devido à complexidade do seu pedido.

Solicitações excessivas: Se suas solicitações forem infundadas ou excessivas, principalmente por serem repetitivas, poderemos cobrar uma taxa razoável ou recusar-nos a atender à solicitação e notificá-lo do motivo da recusa. Se cobrarmos uma taxa, o valor será baseado nos custos administrativos do fornecimento das informações, da comunicação ou da tomada da ação solicitada.

Processo de verificação: Somos obrigados por lei a verificar a identidade de quem envia solicitações. Para determinar se a pessoa que faz a solicitação é o titular dos dados, verificaremos sua identidade comparando as informações de identificação fornecidas na solicitação com os dados pessoais que já temos. Se não pudermos verificar sua identidade, poderemos solicitar informação adicional ou negar a solicitação no todo ou em parte. Informá-lo-emos caso não consigamos verificar sua identidade.

Representantes legais: Um representante legal autorizado pode enviar uma solicitação em seu nome. Nesse caso, poderemos exigir: (1) a apresentação de procuração legal; (2) que confirme diretamente com a equipa da Portugal Clinical Studies a identidade do representante. Podemos negar uma solicitação se tivermos motivos válidos para duvidar da autenticidade da autorização para agir em seu nome.

Forma e canais para o exercício de direitos quanto aos dados pessoais:

Poderá contactar a AICIB através de formulário próprio disponibilizado em Quem Somos? Ou, em alternativa, pcs@portugalclinicalstudies.com.

Se for um participante do Estudo Clínico: Em geral, os participantes do estudo clínico devem entrar em contacto diretamente com a equipa de investigação, em vez de entrar em contacto com AICIB. Se um participante do estudo entrar em contacto diretamente com a AICIB, a AICIB cumprirá todas as obrigações contratuais para atender à solicitação, mas privilegiará o redirecionamento para o Investigador Principal, a quem prestará toda a informação necessária para responder ao pedido.
Alterações a esta Política de Privacidade.
Podemos atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio. Publicaremos qualquer Política de Privacidade revista nos nossos Sites e Serviços. O utilizador deve consultar esta Política de Privacidade periodicamente para garantir que esteja ciente de quaisquer alterações. O uso contínuo dos Sites ou Serviços constitui a sua aceitação de qualquer Política de Privacidade revista.
Contacte-nos, se tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, através do endereço electrónico: pcs@portugalclinicalstudies.com ou do endereço postal: Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica, Rua de Santa Catarina, 1288, 4000-099 Porto, Portugal.
 

O utilizador reconhece que os conteúdos deste Site estão protegidos por direitos de propriedade intelectual, da AICIB e de terceiros, e obriga-se a respeitar tais direitos. 

Os direitos sobre textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações e a forma em que são representadas graficamente no Site, incluindo as marcas, logótipos e símbolos, assim como a disposição e a estrutura do Site são da titularidade da AICIB ou foram devidamente licenciados a favor da AICIB. 

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